(DOC. VP 210.8170.4980.8486)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Crime cometido na vigência da Lei 11.343/06. Concessão de sursis. Impossibilidade.

1 - A agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - A aplicação da causa de diminuição de pena disposta na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º interfere na quantidade de pena e não na qualificação ou natureza do crime de tráfico de drogas. 3 - A vedação expressa da concessão de sursis aos condenados pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes

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