(DOC. VP 210.8170.4950.7324)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 2 - «Esta c. Corte já tem entendimento pacífico de que os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo (omissão, obscuridade ou contradição).» EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 1003429/DF, Rel. Min. Felix Fis

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