(DOC. VP 210.8170.4921.0699)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes.

1 - Não existem vícios a serem sanados no acórdão embargado. 2 - Nos aclaratórios, os embargantes alegam: (i) a inaplicabilidade da Súmula 126/STJ; (ii) o afastamento da ausência de prequestionamento; (iii) omissão em relação ao princípio da razoabilidade da aplicação das penas impostas, especialmente porque não houve prejuízo ao ente público, e ao princípio da valoração da prova. 3 - Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da ausênc

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