(DOC. VP 210.8170.4917.7222)
STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535. Caracterização. Gratificação de desempenho técnico administrativo. Gdata. Limitação temporal. Lei 11.357/2006. Entrada em vigor após o julgamento da apelação e dos embargos infringentes na origem. Tema suscitado em sede de embargos de declaração. Preclusão. Não ocorrência.
1 - De acordo com o CPC, art. 535, «cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal". 2 - No acórdão embargado, não se verifica nenhum dos vícios acima, tampouco erro material, pois, de maneira clara e coerente, esta Turma decidiu com base nas seguintes premissas: a) o Tribunal de origem, por considerar que a União apenas invocou a limitação temporal
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