(DOC. VP 210.8170.4846.2914)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público aposentado ou pensionista. Equiparação com servidores da ativa. Engenheiro agronômo. Transformação de cargo. Fiscal federal agropecuário. Matéria decidida com base em fundamentos eminentemente constitucionais.

1 - No pertinente à equiparação dos proventos percebidos por servidor aposentado do extinto Instituto Brasileiro de Café com a remuneração dos servidores da ativa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a leitura atenta do acórdão recorrido revela que toda a sua fundamentação tem cunho eminentemente constitucional, o que afasta a possibilidade de apreciação do tema pelo STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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