(DOC. VP 210.8170.4822.4759)

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Processo penal. Penal. Cometimento de falta grave. Reinício da contagem do prazo da pena para concessão de benefícios, exceto livramento condicional e comutação de penas. Cabimento. Dias remidos. Contradição. Omissão. Inocorrência.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos declaratórios poderão ser opostos com a finalidade de complementação do decisum ou melhor exposição de elementos que se mostrem obscuros, contraditórios ou ambíguos, inocorrentes na espécie. 2 - Hipótese em que concedida parcialmente a ordem, apenas para afastar a falta grave como causa de interrupção do lapso temporal para a obtenção do livramento condicional, indulto e da comutação de penas, em harmonia com o entendimento d

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