(DOC. VP 210.8170.4772.3368)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Demanda contratada de energia elétrica. ICMS. Consumidor final. Legitimidade ativa ad causam. Recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.299.303/SC, rel. Min. Cesar asfor rocha, DJE 14.08.2012. Agravo regimental do estado de Santa Catarina desprovido.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.299.303/SC, da relatoria do ilustre Min. CESAR ASFOR ROCHA, consolidou o entendimento de que o consumidor final tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. 2 - Agravo Regimental do ESTADO DE SANTA CATARINA desprovido.

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