(DOC. VP 210.8170.4744.7573)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas, respectiva associação e porte ilegal de arma. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) prisão preventiva. Fundamentos. Existência. Garantia da ordem pública. Droga. Quantidade considerável. Ilegalidade ausência. (3) excesso de prazo. Feito nos seus estertores. Aguardando manifestação da defesa sobre testemunhas não localizadas, além do cumprimento de ofício expedido à Receita Federal. Ação penal dotada, aliás, de complexidade, com expedição de cartas precatórias. Instauração de conflito de competência.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário constitucional. 2 - A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. Na hipótese, estando a prisão fundamentada

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