(DOC. VP 210.8170.4738.8251)

STJ. Administrativo. Aposentadoria. Ato complexo. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada.

1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. 2 - Longe de apontar qualquer omissão no julgado, a recorrente demonstra tão somente inconformismo com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que o prazo decadencial para a Administração rever o ato de aposentadoria somente tem início com a manifestação do Tribunal de C

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