(DOC. VP 210.8170.4711.3667)

STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito e compensação por danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.. A ausência de decisão acerca do dispositivo legal indicado como violado impede o conhecimento do recurso especial.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.. Agravo não provido.

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