(DOC. VP 210.8170.4682.0783)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Pensão. Valores recebidos por força de decisão judicial precária. Devolução. Violação do art. 535, I e II, do CPC. Não ocorrência. Matéria constitucional. Competência do STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada nos moldes legais.

1 - Afasta-se a violação do CPC, art. 535, II quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia. 2 - Refoge da competência desta Corte a apreciação de matéria de cunho eminentemente constitucional, por meio de recurso especial, cabendo, tão-somente, ao STF o exame de eventual ofensa. 3 - Constata-se deficiência na fundamentação, tendo em vista que o art. de lei supostamente violado (CPC, art. 649, IV) não guarda relação com o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote