(DOC. VP 210.8170.4676.0346)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. ICMS. Celulose. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CCB, art. 368. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c". Não demonstração da divergência. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que ficou consignado que: a) não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; b) a alegação de afronta ao CCB, art. 368, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ; e c) a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a qu

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