(DOC. VP 210.8170.4675.7337)

STJ. Tributário e processual civil. Prescrição quinquenal. Ausência de prequestionamento. Fundef. Vmaa. Fórmula de cálculo. Valor mínimo nacional. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.101.015/BA. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Alteração legislativa. Incidência imediata da lein. 11.960/2009, a partir de sua vigência aos processos em curso.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2 - Na hipótese dos autos, não se avista qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ensejar a integração do julgado. Embargos de declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote