(DOC. VP 210.8170.4665.3225)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública por improbidade administrativa. Catálogo turístico. Prática de ato ímprobo não configurado. Indeferimento da inicial. Lei 8.429/92, art. 17, § 8º. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - No caso em exame, trata-se de ação civil pública por suposto ato ímprobo de prefeito na confecção de catálogo turístico da cidade de Uberaba/MG. 2 - O juízo singular, após a análise do conjunto probatório contido nos autos, firmou sua convicção na inexistência de conduta ímproba por parte do prefeito, em face da confecção de catálogo turístico, que continha informação acerca da cidade, seus pontos turísticos e lugares para diversão como boates, cinemas e shoppings,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote