(DOC. VP 210.8170.4627.1795)

STJ. Processual. Agravo regimental. Administrativo. Adesão a parcelamento. Empresa optante do simples nacional. Não cabimento.

1 - A Lei 10.522/2002, que estabelece a possibilidade do parcelamento de débitos de qualquer natureza, em até 60 parcelas mensais, a exclusivo critério da autoridade fazendária, não pode ser utilizada como fundamento para a consecução do parcelamento dos débitos das empresas optantes do Simples. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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