(DOC. VP 210.8170.4624.5371)

STJ. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Caráter protelatório. Multa.

1 - Segundos embargos de declaração que objetivam o rejulgamento puro e simples da causa, à luz de novos argumentos e da apreciação de dispositivos constitucionais, inexistindo omissão qualquer a ser sanada. 2 - Os aclaratórios inovam em relação à matéria discutida nos primeiros embargos e discorrem sobre teses meritórias suscitadas no decorrer da lide enquanto os embargos de divergência nem sequer foram conhecidos por ofensa ao disposto na Súmula 283/STF. 3 - Evidenciado o car

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