(DOC. VP 210.8170.4603.4367)

STJ. Agravo regimental. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de enfrentamento dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Aplicação analógica- ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- O acolhimento das alegações da agravante não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ. 2 -- Os fundamentos do Acórdão recorrido - disciplina do art. 9º, «b», da Instrução Normativa 104, de 30 de abril de 2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC; e elementos cognitivos que compõem os auto

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