(DOC. VP 210.8170.4594.9686)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento em recurso especial. Processual civil. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Caráter protelatório. Boa-fé e lealdade processuais. Quebra. Multa mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Aplicabilidade da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, aos embargos de declaração manifestamente protelatórios. 2 - Multa aplicada mantida. 3 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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