(DOC. VP 210.8170.4581.5290)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância dos arts. 544, § 4º, I, do CPC c/c Lei 8.038/90, art. 28. Incidência do enunciadon. 182 da Súmula/STJ. Pronúncia fundamentada em provas colhidas na fase policial e na fase judicial. Ausência de flagrante ilegalidade apta à concessão de habeas corpus de ofício. Agravo regimental improvido.

1 - O recurso de agravo em recurso especial não se dirigiu contra o fundamento da decisão agravada, pois o agravante não infirmou devidamente o esteio do decisum, qual seja, a deficiência na fundamentação do recurso especial. 2 - No ponto, nota-se que o agravante apenas invoca afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ao sustentar que a sentença de pronúncia baseou-se em elementos informativos colhidos no âmbito do inquérito policial. 3 - Desse modo, o recurso n�

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