(DOC. VP 210.8170.4577.1847)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência. Prescrição da execução individual da ação coletiva. Hipóteses do CPC, art. 535. Ausência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Descabimento.

1 - Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também essa espécie recursal para se corrigir eventuais erros materiais do decisum. 2 - O acórdão recorrido dirimiu a lide de maneira adequada, não conhecendo dos embargos de divergência ante a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. 3 - Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, é inviável o pr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote