(DOC. VP 210.8170.4556.7379)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Servidor público federal. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF.

1 - Para se acolher a tese do recurso especial, segundo a qual ocorreu a prescrição da pretensão indenizatória, é necessário realizar prévio exame do conjunto fático probatório dos autos com o intuito de se verificar o momento em que começou prazo prescricional. Ocorre que essa tarefa não é possível em apelo excepcional em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Por outro lado, a recorrente não impugnou o fundamento do acórdão vergastado no sentido de que a primeira execução d

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