(DOC. VP 210.8170.4480.3166)

STJ. Tributário. IPI. Importação de veículo automotor. Pessoa física. Não incidência.

1 - Afasta-se a incidência de IPI sobre a importação de veículo por pessoa física para uso próprio, como forma de resguardar o princípio constitucional da não cumulatividade. 2 - Agravo regimental não provido.

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