(DOC. VP 210.8170.4476.3718)

STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Assistência judiciária gratuita. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa. Ausência de comprovação da carência economica. Impossibilidade de alteração do acórdão objurgado. Súmula 7/STJ.

1 - Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte 2 - Embora milite em favor do declarante a presunção acerca do estado de hipossuficiência, esta não é absoluta, podendo o magistrado negar o benefício pleiteado, quando não se encontrar convencido do estado de miserabilidade da pa

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