(DOC. VP 210.8170.4469.9841)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Averbação de tempo de serviço para fins de aposentadoria. Condições insalubres. Aplicação do fator de conversão. Prequestionamento. Ocorrência. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Critérios do art. 20, § 4º do CPC. Prestações vencidas e vincendas. Aplicação do CPC, art. 260.

1 - Para fins de prequestionamento não se exige a citação numérica dos dispositivos tidos como afrontados, mas sim o efetivo debate das questões por eles tratadas, com a emissão de juízo de valor sobre tais matérias, o que ocorreu no caso dos autos. 2 - Nas hipóteses em que a Fazenda Pública é condenada a prestações de trato periódico, sucessivo e por tempo indeterminado, na fixação dos honorários advocatícios, há que considerar o que determina o § 4º do CPC, art. 20, bem

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