(DOC. VP 210.8170.4466.0678)

STJ. Processual. Tributário. IPI. Crédito presumido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Receita de exportação. Vendas não tributadas. Exclusão para efeitos de cálculo. Legalidade. Súmula 83/STJ.

1 - O dispositivo legal em torno do qual gravitaria o dissídio pretoriano aventado não foi indicado de maneira precisa, o que impede o conhecimento do apelo nobre, inclusive pela alínea «c» do permissivo constitucional. 2 - A exclusão das vendas não tributadas no cálculo da receita de exportação É devida, conforme o disposto no art. 17, § 1º, da IN SRF 313/2003, pois «a própria lei admitiu que o conceito de receita de exportação (componente da base de cálculo do benefício fi

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