(DOC. VP 210.8170.4463.2380)

STJ. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Aposentadoria. Renúncia. Direito do segurado. Valores. Devolução. Desnecessidade. Repercussão geral. Reconhecimento. Sobrestamento do feito. Preceitos constitucionais. Via especial. Apreciação. Impossibilidade. Omissão. Inexistência.

1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal não acarreta, por si só, a suspensão do julgamento dos recursos especiais em tramitação no STJ. Precedentes. 2 - Não há que se falar em adoção do procedimento previsto no CF/88, art. 97 na hipótese em que esta Corte Superior aplica entendimento jurisprudencial consolidado acerca do tema, sem declarar a inconstitucionalidade do preceito legal invocado. 3 - Afigura-se inviável a apreciação de ofensa a dispositivo con

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