(DOC. VP 210.8170.4450.5891)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Compensação. Cessão de precatório.

1 - Na instância de origem, o mandado de segurança é fundado no § 2º do art. 78 do ADCT, para permitir à agravante o pagamento de débito fiscal com precatório. 2 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de considerar impossibilitada a compensação de créditos tributários com precatórios devidos por pessoa jurídica de direito público de natureza distinta, a exemplo de autarquia, dotada de autonomia administrativa e financeira à parte. Precedentes: AgRg no Ag 1.223.555/R

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