(DOC. VP 210.8170.4355.9564)

STJ. Processual civil. Tributário. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Funrural.declaração de inconstitucionalidade acarreta a repristinação da norma revogada pela Lei viciada. Cálculo da exação nos moldes da Lei revogada. Efeito lógico decorrente da repristinação. Exegese do Resp1.136.210/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C. Súmula 83/STJ.

1 - Descumprido o necessário e indispensável exame, dos arts. invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - O simples fato de o Tribunal a quo ter declarado como prequestionados os dispositivos, a fim de viabilizar o acesso à instância superior, não é suficiente para a admissão do recurso. Isso porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequ

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