(DOC. VP 210.8170.4345.6206)

STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (arts. 467, 468 e 474 do CPC), que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Ressalto que a agravante não alegou ofensa ao CPC, art. 535. 3 - Ademais, a Corte local consignou que não ocorreu a desistência da ação, e sim do recurso interposto (CPC, art. 501), que não depende da anuência da parte adversa, de forma a prevalecer a decisão im

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