(DOC. VP 210.8170.4339.7804)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Fornecimento água e esgoto. Violação dos CPC, art. 535, II. Débito pretérito. Interrupção. Ilegalidade. Cobrança de tarifa média. Matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão proferido pelo Tribunal estadual, acompanhando a jurisprudência do STJ, firmou-se no sentido de que não é possível a suspensão do fornecimento de água para cobrança de débitos pretéritos. 2 - Impossível alterar as premissas fixadas no acórdão recorrido em face do comando da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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