(DOC. VP 210.8170.4331.1254)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de constrangimento ilegal. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Inaplicabilidade. Causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Patamar mínimo concedido dentro da razoabilidade.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a», e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Colenda Corte, passou também a restringir as hipóteses de cabiment

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