(DOC. VP 210.8170.4324.2358)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Contribuições. Empregador doméstico. Responsabilidade. Ação civil pública. Defensoria pública. Legitimidade.

1 - A teor da compreensão firmada por esta Corte, a Defensoria Pública possui legitimidade para ajuizar ação civil pública na defesa de interesses transindividuais de hipossuficientes. 2 - O recolhimento das contribuições previdenciárias devidas em razão do trabalho doméstico é da responsabilidade do empregador. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote