(DOC. VP 210.8170.4289.3734)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Pensão militar. Violação do art. 535, I e II, do CPC. Não ocorrência. Decisão judicial. Reforma posterior. Restituição. Impossibilidade. Caráter alimentar. Precedentes do STJ.

1 - O STJ entende ser possível a repetição de valores pagos pela Administração, por força de tutela judicial provisória, posteriormente reformada, em homenagem ao princípio jurídico basilar da vedação ao enriquecimento ilícito. 2 - Entretanto, tal posicionamento é mitigado nas hipóteses em que a discussão envolva benefícios previdenciários, como no caso em apreço, tendo em vista seu caráter de verba alimentar, o que inviabiliza sua restituição. Precedentes do STJ. 3 - Ag

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