(DOC. VP 210.8170.4263.3203)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Pensionista de ex-ferroviário. Rffsa. Aplicação pela instância de origem da Lei 8.186/1991. Revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Usurpação de competência do STF.

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