(DOC. VP 210.8170.4169.7528)

STJ. Processual civil. Art. 9º da mp 2.164-41/2001. Introdução do art. 29-C na Lei 8.036/1990. Honorários advocatícios. Sucumbência. Ações envolvendo o FGTS e titulares de contas vinculadas. Inconstitucionalidade declarada naADI 2.736/df. Recurso extraordinário. Juízo de retratação. Art. 543-B, § 3º, do CPC.

1 - Cuida-se de segundo julgamento do agravo interno no agravo de instrumento interposto por César Gomes Bastos, inconformado com a decisão que, nos autos de execução promovida contra a CEF, afastou a condenação aos honorários advocatícios por entender aplicável o Lei 8.036/1990, art. 29-C, introduzido pela Medida Provisória 2.164/2001. 2 - O Supremo Tribunal Federal, na análise do RE 581.160/MG, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria relativa à inconstitucional

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