(DOC. VP 210.8170.4149.7313)

STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória. Prazo prescricional. Decreto 20.910/32, art. 1º. Questão decidida com base no CPC, art. 543-C Súmula 168/STJ. Agravo não provido.

1 - «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado» (Súmula 168/STJ). 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.251.993/PR, de relatoria do Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, submetido ao rito do CPC, art. 543-C firmou entendimento no sentido de que é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória contra a Fazenda Pública. 3 - Agravo regimental não provido.

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