(DOC. VP 210.8170.4140.2899)

STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime fechado decorrente do crime cometido. Substituição negada com base na vedação legal. Possibilidade em tese. Aferição in concreto a ser realizada pelo juízo das execuções. Não conhecimento. Ordem de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2 - Hipótese em que há flagrante ilegalidade a ser reconhecida quanto à fixação do regime inicial fechado e à negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Esta Corte, na estei

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