(DOC. VP 210.8170.4138.7393)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interposição por fax. Original. Não apresentado no prazo. Intempestividade.

1 -- Conforme disposto na Lei 9.800/99, é facultado às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependem de petição escrita, devendo os originais ser protocolizados, necessariamente, até cinco dias do término do prazo recursal. 2 -- Não encaminhado o original da petição do recurso no prazo estabelecido no art. 2º da referida norma, deve ser reconhecida a intempestividade do recurso.

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