(DOC. VP 210.8170.4117.5431)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Rediscussão da lide. Inadmissibilidade. Recurso protelatório. Multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Entendimento pacífico na jurisprudência desta Corte, que não ofende os arts. 5º, II, XXXV e LV, e 93, IX, da CF, os quais não disciplinam os pressupostos de cabimento do recurso especial. 3 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da cau

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