(DOC. VP 210.8170.3522.1878)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Recurso inadmitido. Eventual inconformismo cabível. Agravo ao STF. Embargos rejeitados.

I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. II - Proferido juízo de admissibilidade, encerra-se a prestação jurisdicional deste STJ devendo eventual irresignação agora ser manejada mediante a utilização do instrumento processual cabível. III - O inconformismo com o resultado da decisão não pode servir de argumento à inte

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