(DOC. VP 210.8170.3441.3953)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da economia processual. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face de nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2 - O Tribunal estadual, ao julgar a questão referente ao pagamento das ações da empresa CRT, não incorreu em julgamento extra petita, na medida em que houve pedido expresso, formulado na petição inicial à fl. 19, de condenação da ré à entrega de ações tipo PN da CRT Celular Participaçõ

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