(DOC. VP 210.8170.3402.2103)

STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar. Parcelas pretéritas. Posterior anulação. Ato normativo individual e concreto que fundamentava a impetração. Perda do objeto.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo do Ministro de Estado da Defesa quanto ao pagamento de parcela retroativa da indenização devida a anistiado político. 2 - No MS 15.706/DF, Rel. Min. Castro Meira, a Primeira Seção do STJ decidiu que a superveniência de decisão administrativa que anule o ato concessório da anistia prejudica o pagamento de precatório relativo à reparação econômica. 3 - In casu, o mandamus foi impetrado em 12.6.2012. No curso do pr

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