(DOC. VP 210.8170.3292.0600)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Honorários profissionais. Agrimensor. Prescrição. Sustentação oral. Violação ao CPC, art. 535 configurada.

1 - A prescrição pode ser alegada em qualquer fase do processo, nas instâncias ordinárias, mesmo que não tenha sido deduzida na fase própria de defesa (CCB, art. 162). 2 - Ofensa ao CPC, art. 535 configurada. 3 - Agravo regimental a que se dá provimento.

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