(DOC. VP 210.8170.3284.8797)

STJ. Recurso especial. Direito e processo penal. Lei 7.492/1986, art. 4º, parágrafo único. Ação penal originária. Crime de gestão temerária de instituição financeira. Ex-administrador de instituição bancária. Prescrição. Ocorrência. Súmula 497/STF.

1 - Em essência, a controvérsia circunvolve-se à extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal dos fatos imputados ao ora recorrente. 2 - As penas foram definitivamente fixadas em 3 anos e 9 meses e 15 dias de reclusão e 92 dias-multa e foi estabelecido, para início de cumprimento da pena, o regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, e § 3º, do CP. 3 - São duas as operações ilegais com a participação do recorrente: a primeira ocorreu em 3/2/199

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