(DOC. VP 210.8170.3264.5858)

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Salário-de-benefício. Limitação. Salário-de-contribuição. Lei 8.213/1991, art. 29, § 2º. Incidência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.- conforme o entendimento firmado pela Terceira Seção desta corte, o plano de benefícios da previdência social fixou limite mínimo para o valor do salário-de-benefício nunca inferior ao salário mínimo vigente na data do início do benefício, e máximo, nunca superior ao limite do salário-de-contribuição vigente à mesma data, nos termos do disposto no 29, § 2º, da Lei 8.213/91, dispositivo que não guarda incompatibilidade com o art. 136 desse diploma legal. Precedentes.- agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote