(DOC. VP 210.8170.3175.2935)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Não conhecimento de prévio writ. Via indevidamente utilizada em substituição a agravo em execução. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

1 - Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição a agravo em execução cabível. 2 - É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. 3 - «O habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser vulgarizada, sob pena de sua descaracterização c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote