(DOC. VP 210.8160.9760.2328)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de confronto analítico. Dolo. Comprovação. Devedor contumaz. Caracterização. Alegação de que a empresa se encontra em recuperação judicial. Tema não analisado na origem. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante dispõe o art. 255, § 1º, do RISTJ, quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com o necessário confronto analítico, impondo-se mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não foi feito no caso. 2 - O inadimplemento da obrigação tributária, com a apropriação do crédito relativo ao ICMS, sem que haja a presença dos elementos intelectual e volitivo que compõem a estrut

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