(DOC. VP 210.8160.9659.0902)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Furto privilegiado. Omissão não demonstrada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não incorre em omissão o acórdão que se manifesta sobre todos os pleitos recursais. 2 - Aplica-se o prazo prescricional da pena privativa de liberdade à reprimenda pecuniária substitutiva, a teor do CP, art. 114, II. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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