(DOC. VP 210.8160.9566.5341)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Aposentadoria excepcional de anistiado. Cumulação com outro benefício de aposentadoria. Mesmo fato gerador. Impossibilidade. Acórdão em harmonia com o entendimento do STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração particular rejeitados.

1 - A parte embargante alega a ocorrência de omissão no acórdão, sob o fundamento de que os benefícios têm fatos geradores distintos, sendo a aposentadoria excepcional de anistiado político de natureza jurídica indenizatória e a aposentadoria previdenciária de natureza retributiva. 2 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade

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