(DOC. VP 210.8160.9278.3172)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. HC coletivo 143.641/SP/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Possibilidade. Ausência de excepcionalidade. Prisão preventiva. Materialidade e autoria. Gravidade concreta. Organização criminosa armada. Garantia da ordem pública. Precedentes.

1 - Embora a lei não mencione a possibilidade de afastar a prisão domiciliar em situações excepcionalíssimas (como circunstanciado no HC 143.641/SP/STF), há precedentes desta Corte que têm orientado no sentido de que é possível ao Magistrado, ainda que preenchidos os requisitos do CPP, art. 318-A negar o benefício, desde que mediante fundamentação concreta apta a demonstrar situação excepcional, na linha do que ficou decidido no âmbito do STF. 2 - As circunstâncias referenciada

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